Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 - Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.008, de 22 de maio de 2014Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1° O Parágrafo Único do Art. 50 da Lei n° 3008, de 22 de maio de 2014 - Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores do Município de Itabirito/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50 ............................ Parágrafo Único - O requerimento de migração deverá ser efetuado através de Formulário específico e protocolado no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Itabirito, até a data limite de 30 de Junho de 2016.