Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Revoga a Lei Municipal nº 3002, de 02 de maio de 2014 e estabelece o vencimento inicial dos profissionais do PSF - Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.002, de 02 de maio de 2014Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do PSF - Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.155, de 28 de dezembro de 2015Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei Municipal 3042, de 11 de novembro de 2014.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.321, de 18 de junho de 2019Altera a Lei Municipal n° 3042, de 11 de novembro de 2014, e estabelece o vencimento inicial dos profissionais do PSF - Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, fixa o vencimento dos referidos agentes e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.535, de 26 de abril de 2021Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial no percentual 6,1736% (seis inteiros, mil setecentos e trinta e seis milésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2021, adequando às tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos agentes políticos e agentes a eles equiparados, estendendo-se aos servidores inativos, pensionistas, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, tabela de conselheiros tutelares, conforme anexos constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de 2014, que passam a vigorar em conformidade com as tabelas em anexos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2021.
Art. 1° - O vencimento mensal inicial a ser pago aos agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE seguirão o disposto nesta Lei e em conformidade com o disposto no Anexo I.