Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a proibição de contratação com o Poder Público Municipal de pessoas físicas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes. Fica vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função de confiança, de pessoas físicas que forem condenadas pelo cometimento de crime contra crianças, jovens e adolescentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2021
Autoria: Anderson do Sou Notícia