Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2021, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.655, de 29 de março de 2022Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL – cria a Campanha de Premiação por Adimplência, e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 – relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.749, de 03 de outubro de 2022Altera a Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS Municipal – cria a campanha de premiação por adimplência e dá outras providências”. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 será até o dia 30 de novembro de 2022”.