Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL – cria a Campanha de Premiação por Adimplência, e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 – relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.237, de 26 de dezembro de 2017Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.541, de 19 de maio de 2021Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2021, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.749, de 03 de outubro de 2022Altera a Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS Municipal – cria a campanha de premiação por adimplência e dá outras providências”. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 será até o dia 30 de novembro de 2022”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.271, de 16 de maio de 2025Institui o "Quita Já"- Programa de Regularização Fiscal Municipal 2025" e dá outras providências.