Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.655, de 29 de março de 2022Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL – cria a Campanha de Premiação por Adimplência, e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 – relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.248, de 07 de maio de 2018Altera a Lei Municipal nº 3237, de 26 de dezembro de 2017, que 'Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.