Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº 13529, de 15 de dezembro de 2020, que “Define o reajuste dos valores do metro quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021”, e isentar o contribuinte do reajuste.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito