Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa Municipal de Distribuição de Mudas produzidas no Viveiro Municipal. Fica instituído o Programa Municipal de “Distribuição de Mudas”, produzidas no Viveiro Municipal e/ou adquiridas pelo município de Itabirito/MG., com o intuito de estimular a preservação ambiental do município, a diversificação econômica e o desenvolvimento sustentável do setor agrícola.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.479, de 02 de dezembro de 2025Dispõe sobre a autorização para proteção de mudas de árvores em áreas públicas contra danos decorrentes de roçadas manuais, mecânicas ou químicas, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.681, de 23 de outubro de 2026Estabelece diretrizes para a valorização de ambiente favorável à atração de investimentos produtivos, à instalação e expansão de empreendimentos e à diversificação econômica no Município de Itabirito, sob a denominação “Itabirito Cidade para Investir”, e dá outras providências.