Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. O conteúdo referente a noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2021
Autoria: Danilo Grilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.429, de 03 de outubro de 2025Dispõe sobre a instituição no calendário oficial no âmbito do Município de Itabirito, do dia da celebração da Lei Maria da Penha, para fazer constar a Semana Quebrando o Silêncio.