Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a instituição no calendário oficial no âmbito do Município de Itabirito, do dia da celebração da Lei Maria da Penha, para fazer constar a Semana Quebrando o Silêncio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Manoel da Autoescola
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.543, de 24 de maio de 2021Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itabirito/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.570, de 29 de julho de 2021Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. O conteúdo referente a noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.592, de 05 de outubro de 2021Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios a pessoas que tiverem sidos condenadas por crimes inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pela Administração Pública e dá outras providências. Fica o Município de Itabirito (Administração Pública Municipal) vedada de conceder qualquer benefício, seja ele, fiscal, parcelamento de débitos e outros, a pessoas que tiverem sido condenadas por crimes inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento de pena.