Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência motora na escola municipal mais próxima de sua residência. Fica assegurado ao aluno portador de deficiência motora, estudante da rede municipal de ensino de Itabirito, matricular-se na escola municipal mais próxima de sua residência, desde que esta possua os meios e equipamentos necessários à acessibilidade desse aluno.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2021
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)