Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção às gestantes e parturientes contra a violência obstétrica no Município de Itabirito. A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2021
Autores: Anderson do Sou Notícia, Danilo Grilo, Márcio Juninho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.085, de 08 de julho de 2015Institui neste Município o Dia Municipal da Gestante e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.892, de 05 de julho de 2023Dispõe sobre a implementação de Programa de Combate à Violência Obstétrica no Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.446, de 23 de outubro de 2025Institui, no Município de Itabirito, o Programa “Gestante Preparada”, destinado a promover capacitação em manobra de desengasgo (Heimlich), durante o pré-natal e em ações educativas escolares, por meio de parcerias voluntárias com órgãos de saúde, segurança e instituições comunitárias, e dá outras providências.