Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre medidas destinadas à modicidade tarifária no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre medidas cujo objetivo é garantir a modicidade tarifária e assegurar, atendidos os balizamentos legais, a concessão de subsídios ao serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.
Revoga a Lei Municipal N° 3407, de 10 de junho de 2020, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito – FECMI, e dá outras providências. Fica revogada a Lei Municipal N° 3407, de 10 de junho de 2020, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito – FECMI.
Dispõe sobre a concessão de auxílio e benefícios fiscais aos núcleos familiares, agricultores familiares, profissionais liberais, empresários e comerciantes atingidos pelas fortes chuvas, que causaram danos em face da decretação de calamidade pública no Município, conforme Decreto Municipal n° 14147, de 09 de janeiro de 2022.
Institui a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção no Município de Itabirito/MG. Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município.
Procede ao aumento do valor do auxílio cesta básica dos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, previsto na Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019. O valor do auxílio cesta básica dos servidores da Câmara Municipal de Itabirito passa a ser de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3380, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários que integram o quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos do Poder Executivo, agentes políticos equiparados do Poder Executivo (Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Jurídico Consultivo e Procurador Jurídico Contencioso) e o Diretor-Presidente do SAAE, a partir de 01 de janeiro de 2022. ” O benefício será concedido diretamente pela Administração aos servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.” Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3380, de 24 de março de 2020, bem como as demais disposições em contrário. Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013.
Dispõe sobre o Programa Municipal Bolsa Atleta no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica instituído, no Município de Itabirito, o Programa Municipal Bolsa Atleta, para a realização de projetos esportivos que visem, exclusivamente, valorizar e beneficiar atletas e paratletas praticantes de esportes de rendimento em diversas modalidades e que participem de competições internacionais, nacionais, estaduais e/ou municipais, mediante a concessão de auxílio financeiro. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3241, de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações posteriores.
Denomina o “Campo de Malha Lorraine Bárbara Reis”, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade. Fica denominado o campo de malha localizado em frente ao Poliesportivo Pedro Cardoso, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, como “Campo de Malha Lorraine Bárbara Reis”.
Institui o Conselho Municipal de Representantes das Associações de Moradores do município de Itabirito e dá outras providências.
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente para adequação hidrossanitária do Conjunto Habitacional Morada Viva. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no valor de R$ 838.395,03 (Oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).
Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por videomonitoramento no município de Itabirito e dá outras providências. Fica criado o programa "Olho Vivo Itabirito", com objetivo de implantar mecanismos tecnológicos de videomonitoramento em pontos estratégicos da área urbana e distritos do município, seus logradouros, praças e prédios públicos, entradas e saídas da cidade, áreas comerciais e bancárias, locais de interesse estratégico e vigilância móvel em grandes eventos, entre outras, visando melhorias na segurança pública do município. Fica revogada a Lei Municipal nº 2353/2004, que “Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Eletrônica do Município de Itabirito”.
Dispõe sobre as Diretrizes para Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itabirito. As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; artigos 30, 40 e 170 da Constituição do estado de Minas Gerais; pela Lei Orgânica do Município de Itabirito, nos artigos: 11, inciso V, 20, inciso V, 61, inciso IX, 93, 94 e 115, pelas leis federais de regência (8.987/93 e 12.587/12) e, em especial, por esta Lei, pelos atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos.
Estabelece critérios para a regulamentação das cotas mínimas por unidades habitacionais e dá outras providências. Cota Mínima por Unidade Habitacional, expressa em metros quadrados,corresponde à parcela de terreno à qual faz jus cada unidade habitacional a ser construída. - Para efeito de cálculo, será necessário tomar como base a área do terreno objeto da edificação dividido pela cota prevista em cada zoneamento municipal, com a seguinte fórmula: Número de Unidades por Terreno (NU)=Área do terreno/Cota. Para os casos solicitados com mais de uma unidade suplementar, não serão aplicados descontos no valor da Compensação Urbanística previstos nesta Lei.
Modifica a carga horária semanal do cargo de Jornalista, nos termos do Decreto Federal nº 83.284, de 13 de março de 1979, e dá outras providências. Fica modificada a carga horária do cargo de Jornalista para 25 (vinte e cinco) horas semanais, nos termos do Decreto Federal nº 83.284, de 13 de março de 1979. Ficam alterados os Anexos II e VII da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, para constar a carga horária do cargo de Jornalista como 25 (vinte e cinco horas) semanais.
Altera a redação dos arts. 29, 33, e 36, suprime o §7º do art. 36, e acrescenta o inciso XVIII ao art. 3º, todos da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer).
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências. Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e os edifícios residenciais com mais de seis unidades habitacionais no município de Itabirito, a manterem em suas dependências recipientes destinados a separação de lixo orgânico e inorgânico e dá outras providências. Os condomínios e os edifícios residenciais com seis unidades habitacionais ou mais no Município de Itabirito, que contêm recipiente para a coleta de lixo são obrigados a adequá-los à coleta seletiva de lixo em suas dependências.
Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Itabirito e dá outras providências. No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: I. Estimular a participação social das pessoas com deficiência; II. Conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; III. Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV. Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V. Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Institui a Lei Ipês de Itabirito e sua preservação, e dá outras providências. Fica instituída a Lei Ipês de Itabirito e sua preservação.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h05 · Norma mais recente da lista: 09/02/2022