Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a concessão de auxílio e benefícios fiscais aos núcleos familiares, agricultores familiares, profissionais liberais, empresários e comerciantes atingidos pelas fortes chuvas, que causaram danos em face da decretação de calamidade pública no Município, conforme Decreto Municipal n° 14147, de 09 de janeiro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito