Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece critérios para a regulamentação das cotas mínimas por unidades habitacionais e dá outras providências. Cota Mínima por Unidade Habitacional, expressa em metros quadrados,corresponde à parcela de terreno à qual faz jus cada unidade habitacional a ser construída. - Para efeito de cálculo, será necessário tomar como base a área do terreno objeto da edificação dividido pela cota prevista em cada zoneamento municipal, com a seguinte fórmula: Número de Unidades por Terreno (NU)=Área do terreno/Cota. Para os casos solicitados com mais de uma unidade suplementar, não serão aplicados descontos no valor da Compensação Urbanística previstos nesta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito