Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as Diretrizes para Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itabirito. As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; artigos 30, 40 e 170 da Constituição do estado de Minas Gerais; pela Lei Orgânica do Município de Itabirito, nos artigos: 11, inciso V, 20, inciso V, 61, inciso IX, 93, 94 e 115, pelas leis federais de regência (8.987/93 e 12.587/12) e, em especial, por esta Lei, pelos atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito