Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui gratificação aos servidores cedidos pelo Município para prestação de serviços no Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC, por meio da Câmara Municipal de Itabirito/MG. Fica instituída gratificação mensal aos servidores ligados ao Poder Executivo Municipal cedidos à Câmara Municipal de Itabirito/MG para prestação de serviços no Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC, na forma do Convênio nº 009/2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras disposições. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos e Agentes Equiparados do Poder Executivo e Diretor Presidente do SAAE, a partir de 01 de abril de 2022. Parágrafo Único - O benefício será concedido diretamente pela Administração Direta e Indireta aos servidores, ou através de Convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações". Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2022, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos, conselheiros tutelares e dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, aos conselheiros tutelares e aos subsídios de seus agentes políticos e agentes equiparados da Administração Direta e Indireta, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, com data base de 1º de abril de 2022.
Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Itabirito a não constituir créditos tributários em observância a decisões de caráter vinculante e enunciados sumulares dos Tribunais Superiores. A Fazenda Pública Municipal de Itabirito não constituirá créditos em desacordo com matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda, desde que prolatadas em sede de: I. decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II. enunciados de súmula vinculante; III. acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV. enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial no orçamento vigente. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente - Lei Municipal nº 3.609, de 22 de novembro de 2021 - sob a seguinte classificação orçamentária: 02 Prefeitura Municipal 02.005 Sec.Mun.Fazenda 02.005.001 Dep.Financ.Contábil Tributário 02.005.001.04 Administração 02.005.001.04.129 Administração de receitas 02.005.001.04.129.0429 Programa de Gestão Tributária e Eficiente 02.005.001.04.129.0429.2020 Manut. Gestão Tribut.eficiente 02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem.Cult.Art.Cient.Desp.e outras 02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 Recursos Ordinários 02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 R$ 80.000,00 A fonte de recursos para a suplementação do crédito adicional especial citado no art. 1º será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, na fonte de recursos ordinários – 00.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL – cria a Campanha de Premiação por Adimplência, e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 – relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Denomina os espaços internos da Casa de Cultura Maestro Dungas. Ficam assim denominados os espaços internos da Casa de Cultura Maestro Dungas: I - Camarim 1 – “Letícia Bastos”; II - Camarim 2 – “Mário Passos”; III - Hall de exposições – “Eulália Faria”; IV - Administração – “Zé Dureza”.
Denomina a “Posto de Saúde Lourdes Salem Lisita” do lugar denominado Nossa Senhora do Bonsucesso, nesta cidade. Fica denominado Posto de Saúde - Unidade de Apoio, localizado no lugar denominado Nossa Senhora do Bonsucesso, nesta cidade, como “Posto de Saúde Lourdes Salem Lisita”.
Altera a Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito – MG”. Fica alterada a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens: I. gratificações; II. adicionais; III. vale-transporte; IV. vale-refeição."
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG e, ato contínuo, doá-lo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito - APAE. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito sob a Matrícula nº 12.760 – Livro 2 Registro Geral, possuindo área total de 439,64m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados) e área edificada de 247,34m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), de propriedade do Sr. Carlos Alberto Vaz, e avaliado em R$ 1.134.256,25 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Institui o “Dia Municipal do Lions Clube de Itabirito”. Fica instituído o “Dia Municipal do Lions Clube de Itabirito”, a ser comemorado no dia 28 de outubro de cada ano. As comemorações do “Dia Municipal do Lions Clube de Itabirito” visam o reconhecimento à entidade que promove ações comunitárias, trabalhos voluntários, bem como o entendimento entre as pessoas.
Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Itabirito, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial na municipalidade e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa Família Acolhedora para atender as disposições do art. 227, caput da Constituição Federal, Lei Federal 8.069/90, e arts. 12 e 13 da Lei Federal 13.257/2016, como parte integrante da política de atendimento e proteção à criança e ao adolescente. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 227 da Constituição Federal, no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 13.257/16, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente lei, implicará o desligamento da família do serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Cria Função Gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica criada Função Gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito a ser exercida, exclusivamente, por servidor público municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo, sendo destinada ao desempenho de função de confiança. Fica alterado o Art. 3º, IX da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - IX – Função Gratificada é a vantagem pecuniária incidente sobre o vencimento base, paga ao servidor efetivo pelo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária mediante designação do Presidente da Câmara”. Art. 4º - Ficam revogados: I. a alínea ‘d’, do inciso V, do art. 31 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015; II. o inciso III do art. 32 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
Dispõe sobre a afixação de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo municipal e intermunicipal nas paradas de ônibus de Itabirito. Fica determinado que cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo é responsável pela afixação de placas com os horários e itinerários dos ônibus do transporte municipal e intermunicipal nos terminais e nas paradas de ônibus, bem como contatos telefônicos que facilitem aos usuários entrar em contato com a empresa em caso de ocorrências, dúvidas ou até mesmo sugestões.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Altera a Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021 ficam alterados, sendo acrescidos os registros indicados nos referidos anexos desta Lei.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Institui como área do conhecimento a ser introduzida no contraturno das escolas municipais de educação integrada o conteúdo de Direito por meio do programa "Direito na Escola".
Institui o “Festival Gastronômico de Itabirito” no Município de Itabirito/MG. Fica instituído no calendário de festas e eventos do Município de Itabirito/MG., o “Festival Gastronômico de ltabirito/MG”, que ocorrerá de março a junho de cada ano.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2022, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o Exercício de 2022, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito. A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei destina-se a alunos regulamente matriculados: I. No ensino infantil de 0 a 5 anos; II. No ensino fundamental; III. No ensino médio. Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes requisitos: I. Ser residente no município de Itabirito há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante comprovação; II. Possuir renda familiar mensal “per capita”, que não exceda o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigente na data da publicação desta Lei; III. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios, a título de bolsa de estudo, concedidos por empresas, escolas privadas ou entidades não governamentais, mediante comprovação, podendo ser apresentada declaração, assinada pelos pais, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 10h31 · Norma mais recente da lista: 01/04/2022