Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Itabirito, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial na municipalidade e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa Família Acolhedora para atender as disposições do art. 227, caput da Constituição Federal, Lei Federal 8.069/90, e arts. 12 e 13 da Lei Federal 13.257/2016, como parte integrante da política de atendimento e proteção à criança e ao adolescente. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 227 da Constituição Federal, no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 13.257/16, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente lei, implicará o desligamento da família do serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito