Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria Função Gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica criada Função Gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito a ser exercida, exclusivamente, por servidor público municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo, sendo destinada ao desempenho de função de confiança. Fica alterado o Art. 3º, IX da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - IX – Função Gratificada é a vantagem pecuniária incidente sobre o vencimento base, paga ao servidor efetivo pelo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária mediante designação do Presidente da Câmara”. Art. 4º - Ficam revogados: I. a alínea ‘d’, do inciso V, do art. 31 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015; II. o inciso III do art. 32 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015Altera e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG e dá outras providências.