Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.016, de 30 de junho de 2014Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.043, de 19 de novembro de 2014Altera a Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.647, de 14 de março de 2022Cria Função Gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica criada Função Gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito a ser exercida, exclusivamente, por servidor público municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo, sendo destinada ao desempenho de função de confiança. Fica alterado o Art. 3º, IX da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - IX – Função Gratificada é a vantagem pecuniária incidente sobre o vencimento base, paga ao servidor efetivo pelo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária mediante designação do Presidente da Câmara”. Art. 4º - Ficam revogados: I. a alínea ‘d’, do inciso V, do art. 31 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015; II. o inciso III do art. 32 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.661, de 01 de abril de 2022Altera a Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito- MG, com alterações posteriores. Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente Lei.
Norma correlata
Resolução nº 2, de 03 de maio de 2022Regulamenta o Art. 40 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.672, de 24 de maio de 2022Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2021. Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes percentuais: I. 11,30% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. II. 11,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. Ficam alterados os anexos I, III e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o anexo III da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.809, de 05 de abril de 2023Altera a Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito/ MG, com alterações posteriores. Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente lei.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.940, de 11 de setembro de 2023Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, com alterações posteriores e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.951, de 02 de outubro de 2023Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito-MG, com alterações posteriores.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.043, de 25 de março de 2024Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.194, de 27 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.222, de 31 de março de 2025Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito- MG, com alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.627, de 10 de dezembro de 2021Modifica a carga horária semanal do cargo de Jornalista, nos termos do Decreto Federal nº 83.284, de 13 de março de 1979, e dá outras providências. Fica modificada a carga horária do cargo de Jornalista para 25 (vinte e cinco) horas semanais, nos termos do Decreto Federal nº 83.284, de 13 de março de 1979. Ficam alterados os Anexos II e VII da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, para constar a carga horária do cargo de Jornalista como 25 (vinte e cinco horas) semanais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.626, de 10 de dezembro de 2021Altera a redação dos arts. 29, 33, e 36, suprime o §7º do art. 36, e acrescenta o inciso XVIII ao art. 3º, todos da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.662, de 01 de abril de 2022Autoriza a contratação de empresa de medicina em grupo; altera o art. 25 da Lei Municipal nº 3092, de 11 de agosto de 2015; altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.727, de 08 de setembro de 2022Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito. MG, com alterações posteriores e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.222, de 31 de março de 2025Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito- MG, com alterações posteriores.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.527, de 25 de março de 2026Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.651, de 23 de setembro de 2026Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito -MG, com alterações posteriores e dá outras providências.