Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulamenta o Art. 40 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2022
Autores: Arnaldo Pereira, Lucas do Zé Maria, Márcio Juninho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015Altera e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG e dá outras providências.