Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.016, de 30 de junho de 2014Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015Altera e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.292, de 28 de dezembro de 2018Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei Municipal 3043, de 19 de novembro de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito-MG.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 36 da Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho de 2014, nos seguintes termos: Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo III desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos: (...) § 7º. Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada em vigor desta Lei, a promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial constante do Anexo VI desta Lei, vencimento este que será utilizado exclusivamente para fins de cálculo do valor da promoção”.