Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Itabirito a não constituir créditos tributários em observância a decisões de caráter vinculante e enunciados sumulares dos Tribunais Superiores. A Fazenda Pública Municipal de Itabirito não constituirá créditos em desacordo com matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda, desde que prolatadas em sede de: I. decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II. enunciados de súmula vinculante; III. acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV. enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito