Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina como bairro Villa da Serra o “Loteamento Villa da Serra”, localizado neste Município. Fica denominado como bairro Villa da Serra o “Loteamento Residencial Villa da Serra”, neste Município, conforme croqui anexo a esta lei.
Cria o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo. Fica criado o Programa de Combate a Importunação Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos: I. Chamar a atenção para a ocorrência de Casos de importunação sexual nos veículos de transporte coletivo; II. Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular denúncias de importunação sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema; III. Coibir a importunação sexual nos veículos de transporte coletivo.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência física de mobilidade reduzida e necessidades especiais, em praças e parques públicos e áreas de lazer", no âmbito municipal de Itabirito/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue, e dá outras providencias. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências. As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram material em cobre para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em cobre, que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Itabirito, devem manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre, peças e placas em cobre que adquirirem.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar carrinhos de compras adaptados em supermercados e hipermercados para atender às necessidades dos portadores de deficiência física ou visual durante suas compras. Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e a disponibilizar funcionários para auxiliar os clientes com deficiência física ou visual durante suas compras.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2021. Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes percentuais: I. 11,30% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. II. 11,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. Ficam alterados os anexos I, III e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o anexo III da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Denomina como “Dária Alves da Silva Couto” o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro Portões. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Dária Alves da Silva Couto” o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Alameda dos Jacarandás, nº 581, bairro Portões, nesta cidade. O Poder Executivo de Itabirito determinará a colocação de placa com a nomenclatura e a devida comunicação desta lei ao SAAE, CEMIG, Correios e demais órgãos que se fizer necessário.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários nos estabelecimentos bancários do Município de Itabirito. As agências bancárias devidamente instaladas no Município de Itabirito deverão disponibilizar aos seus clientes e usuários, de forma gratuita e sem restrições, sanitários. Os banheiros de que trata o caput deverão ser instalados de modo que permitam o uso por pessoas com necessidades especiais e seguirão os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. As agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da vigência desta lei, para se adequarem às suas disposições, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de 5 (cinco) unidades fiscais do Município, sem limite de teto. A multa do caput será contada em dias corridos e iniciará a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação da penalidade pelo representante legal da infratora. Para os fins dessa lei considera-se dia útil aquele em que houver o funcionamento ao público da agência bancária infratora.
Dispõe sobre a conscientização acerca dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas do Município de Itabirito. Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao Município de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. A conscientização de que trata esta lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I. Proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II. Guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos; III. Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades.
Dispõe sobre a retificação do Decreto Legislativo 01/2021 de 04 de maio de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022 que acrescenta registros à Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022. O anexo I da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022 fica alterado, sendo acrescidos os registros indicados no referido anexo desta lei.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências. As empresas que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação. O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal.
Fica instituída no calendário de eventos do Município de Itabirito/MG a “Semana Municipal de Atenção e Valorização ao Idoso”, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1° de outubro.
Institui no calendário Oficial de datas e eventos do Município de Itabirito, o "Dia de Conscientização sobre a Autoexposição Digital na Juventude" e dá outras providências".
Regulamenta o Art. 40 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos estabelecimentos bancários, agência dos correios, casas lotéricas e outras repartições públicas de bebedouro com água potável a seus clientes e usuários de serviço. As agências bancárias e dos correios, casas lotéricas, cartórios e outras repartições públicas do Município de Itabirito/MG deverão adequar instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável e refrigerada, com instalação hidráulica própria para este fim. Os bebedouros deverão atender exclusivamente aos clientes e usuários dos serviços prestados e deverão estar disponíveis obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição. Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visualização, e com sinalização distribuída pela agência, e deverão atender as exigências mínimas de higiene com a colocação de copos descartáveis e lixeiras para colocação dos que já foram utilizados.
Reconhece as modalidades de som automotivo, bem como eventos da categoria, como atividades de valor cultural e turístico para o Município de Itabirito, e dá outras providências. Ficam reconhecidas como práticas de valor cultural e turístico os eventos de modalidades competitivas de som automotivo. Parágrafo Único - Para efeito desta lei, consideram-se: I. Os eventos de competição de som automotivos e afins deverão ser organizados por associações, sediadas ou não em Itabirito, ou empresas privadas, seguindo a legislação municipal para realização de eventos; II. Todos os eventos de competição de som automotivo deverão ter protocolado o pedido de alvará na Prefeitura 30 (trinta) dias antes da data prevista para execução.
Autoriza a contratação de empresa de medicina em grupo; altera o art. 25 da Lei Municipal nº 3092, de 11 de agosto de 2015; altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito- MG, com alterações posteriores. Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente Lei.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h46 · Norma mais recente da lista: 01/06/2022