Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários nos estabelecimentos bancários do Município de Itabirito. As agências bancárias devidamente instaladas no Município de Itabirito deverão disponibilizar aos seus clientes e usuários, de forma gratuita e sem restrições, sanitários. Os banheiros de que trata o caput deverão ser instalados de modo que permitam o uso por pessoas com necessidades especiais e seguirão os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. As agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da vigência desta lei, para se adequarem às suas disposições, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de 5 (cinco) unidades fiscais do Município, sem limite de teto. A multa do caput será contada em dias corridos e iniciará a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação da penalidade pelo representante legal da infratora. Para os fins dessa lei considera-se dia útil aquele em que houver o funcionamento ao público da agência bancária infratora.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia