Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de qualquer natureza de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou contratação de qualquer natureza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itabirito, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.
Denomina as ruas do Conjunto Habitacional Morada Viva, no bairro Gutierrez, neste Município, e dá outras providências. A partir da vigência desta lei, passa-se a denominar as ruas do Conjunto Habitacional Morada Viva, no Bairro Gutierrez, neste Município, nos termos dos incisos abaixo indicados: I. Rua Maria de Fátima Pascoal, antiga Rua A no Conjunto Habitacional Morada Viva, no Bairro Gutierrez; II. Rua Efigênia Rodrigues Pascoal, antiga Rua B no Conjunto Habitacional Morada Viva, no Bairro Gutierrez.
Denomina ruas do Residencial Solare Van Damme I e II, bairro Portões, neste Município. Ficam denominadas as ruas do Residencial Van Damme I e II, neste Município, nos termos dos incisos abaixo indicados e em conformidade com o mapa do loteamento, parte integrante desta lei: I. Rua Carlos Justiniano Rodrigues Silva, a antiga Rua 01, do Residencial Solare Van DammeI, bairro Portões, no Município de Itabirito; II. Rua Lírio de Oliveira, a antiga Rua 07, do Residencial Solare Van Damme I, bairro Portões, no Município de Itabirito; III. Rua José Sérgio de Assis, a antiga Rua 10, do Residencial Solare Van Damme I, bairro Portões, no Município de Itabirito.
Denomina as ruas do Loteamento Residencial Solare Van Damme I. Ficam denominadas as ruas do Loteamento Residencial Solare Van Damme I, neste Município, nos termos dos incisos abaixo indicados e em conformidade com o mapa de aprovação do loteamento, que faz parte integrante desta lei: I. José Francisco de Paula, a antiga rua 2; II. Raimundo Cláudio da Silva, a antiga rua 3; III. José Geraldo dos Santos, a antiga rua 4; IV. Marcos Francisco da Silva, a antiga rua 5.
Denomina Rua Geraldo Silvestre de Almeida, neste Município.
"Institui a "Campanha do agasalho - Doar é um ato de amor" no município de Itabirito e dá outras providências."
Denomina Rua Isaltino Alves de Oliveira Júnior no loteamento Villa Real, no bairro Novo Itabirito, localizado neste Município.
Dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto" a ser dado aos estabelecimentos que derem a destinação adequada ao descarte do óleo vegetal no Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito a "Campanha ao Idoso: Cuidado Sim, Violência Não" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Incentivo a Doação de leite Materno: "Doe leite materno, salve uma vida".
Autoriza o Município de Itabirito a associar-se aos Governos Locais Pela Sustentabilidade - ICLEI. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Itabirito como associado do Governos Locais Pela Sustentabilidade - ICLEI, para a consecução das seguintes finalidades: I. iniciar campanhas nacionais e regionais para mobilizar a opinião pública e providenciar apoio para iniciativas locais que tratem de problemas ambientais específicos de importância local, regional, nacional e global; II. incentivar o conhecimento técnico sobre o ecossistema local e trabalhar com associados dos Governos e Organizações não Governamentais locais, no sentido de pesquisar, desenvolver e implementar iniciativas locais para a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; III. avaliar e informar as ações locais para a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; IV. coordenar suporte técnico internacional para ajudar na implementação de programas e políticas locais de desenvolvimento sustentável; V. facilitar o intercâmbio entre governos locais de distintas nações para o desenvolvimento de políticas de proteção ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável; VI. servir como uma central de recebimento e repasse de informações sobre iniciativas locais para a preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII. trabalhar conjuntamente com Sociedades Comerciais e Instituições de Pesquisa Públicas e Privadas para desenvolver e trocar conhecimento sobre preservação do meio ambiente e desenvolvimento de tecnologias limpas; VIII. promover a atuação e o papel do governo local como um inovador e implementador necessário de políticas de combate à poluição, defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; IX. realizar campanhas visando à intensificação das políticas públicas dos governos locais relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; X. promover a conscientização, formação e capacitação de pessoas naturais e jurídicas, dentre as quais associações, empresas, agências, repartições públicas e governos locais e estadual sobre os assuntos ambientais globais, iniciativas locais, regionais, nacionais e internacionais para a proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; XI. promover o debate técnico, científico e jurídico, ao desenvolvimento sustentável no âmbito local, regional, nacional e global; XII. organizar conferências, seminários, cursos, simpósios e publicações técnico científicas, como forma de fomentar o debate e o conhecimento técnico sobre o desenvolvimento sustentável; XIII. participar de conselhos ou órgãos colegiados que tenham por finalidade o assessoramento, a criação ou a implantação de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano sustentável; XIV. elaborar e executar projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável; XV. promover políticas ambientais e de sustentabilidade no município, em especial aquelas relacionadas a compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis, eficiência energética, energias renováveis, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e gestão sustentável de resíduos; XVI. promover o compartilhamento de boas práticas em sustentabilidade entre o município e os demais membros da rede e parceiros; XVII. integrar o município ao Conselho Mundial do ICLEI, formado pelos membros da organização; XVIII. promover a participação do município nas eleições para o Comitê Executivo do ICLEI; XIX. estabelecer e dirigir a execução do plano estratégico do ICLEI, que define os objetivos e campanhas da organização juntamente com os demais membros, definindo os objetivos e campanhas da organização e se for necessário promover a sua revisão.
Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. Nos termos do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG. O Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser considerado como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo (Administração direta e indireta), de forma a substituir qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto, no art. 165, § 2º, da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 108, § 2º da Lei Orgânica e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, que compreendem: I. prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II. organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento e suas alterações; IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; VI. as disposições relativas à dívida pública municipal; VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII. as disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais; IX. as disposições gerais; X. as disposições finais. Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal deverá entregar a sua respectiva proposta orçamentária de 2023 até o dia 31 de julho de 2022 para a Prefeitura e esta, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município na Câmara Municipal até a data prevista na Lei Orgânica Municipal ou, na ausência de data fixada nesta, na data prevista no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dispõe sobre a ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, e dá outras providências. Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em 03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, nos termos do Nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021, conforme os registros indicados no Anexo I desta lei.
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3668, de 10 de maio de 2022, acrescentando registro ao anexo da Lei Municipal nº 3.610, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3668, de 10 de maio de 2022, sendo acrescidos os registros indicados no referido Anexo desta lei. São Geraldo Futebol Clube R$40.000 (quarenta mil reais). Usina Esperança Futebol Clube R$40.000 (quarenta mil reais).
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Observada a competência comum da União, do Estado e do Município, prevista no inciso II, do art. 23 da Constituição Federal, a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, sob a jurisdição do Município, será realizada por Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou por serviço de inspeção gerido e executado por consórcio público intermunicipal, constituído na forma de associação pública, do qual o município faça parte, mediante delegação de competência. O CODAP apresentará semestralmente relatórios descrevendo todos os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis ao Município.
Denomina as ruas do Residencial Solare Van Damme I e II, bairro Portões, neste Município. Ficam denominadas as ruas do “Residencial Van Damme I e II”, neste Município, nos termos dos incisos abaixo indicados, e em conformidade com o mapa do loteamento, parte integrante desta lei: I. Rua Maria Madalena Dias, a antiga Rua 06, do Residencial Solare Van Damme I e II, bairro Portões, no Município de Itabirito; II. Rua Francisco Borges de Gouveia, a antiga Rua 08, do Residencial Solare Van Damme I, bairro Portões, no Município de Itabirito; III. Rua Vicente Natalício Fonseca, a antiga Rua 09, do Residencial Solare Van Damme I, bairro Portões, no Município de Itabirito; IV. Rua Lúcia Elena de Azevedo Carvalho, a antiga Rua 07, do Residencial Solare Van Damme II, bairro Portões, no Município de Itabirito.
Denomina a Rua Carlos de Jesus da Rocha, neste Município. Fica denominada como Rua Carlos de Jesus da Rocha a antiga Rua 06 do bairro Gutierrez, no Município de Itabirito, conforme mapa anexo a esta lei.
Denomina Praça Aurélio Pereira Lima, neste Município. Fica denominada como Praça Aurélio Pereira Lima a praça localizada entre a Rua Lobélia e Rua José Amaro Cordeiro, no bairro Gutierrez, no Município de Itabirito, conforme mapa anexo a esta lei.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 28/06/2022