Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação da campanha "Esporte Melhor Idade" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Dispõe sobre o dia 20 de junho como o Dia Municipal de combate ao envenenamento animal.
Institui no mês de abril a Semana da Codificação da Doutrina Espírita no âmbito do Município de Itabirito. Fica instituída no Município de Itabirito/MG a Semana da Codificação da Doutrina Espírita, a ser realizada anualmente na terceira semana de abril, com o objetivo de divulgar a doutrina espírita, mediante a realização de diversas atividades. Durante a Semana da Codificação da Doutrina Espírita poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades: I. palestras; II. estudos; III. biblioteca espírita.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de Itabirito. Nos eventos públicos realizados por entes privados no Município de Itabirito, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais.
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação em eventos e estabelecimentos similares. Torna-se obrigatória a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação em eventos e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
Denomina Rua Douglas Domingos Braga no Loteamento Villa Real, no Bairro Novo Itabirito, localizado neste Município. Fica denominada a Rua Douglas Domingos Braga, no Loteamento Villa Real, no Bairro Novo Itabirito, antiga Rua B, neste Município, conforme croqui anexo a esta Lei.
Institui a Semana do Festival Gospel de Itabirito “Fest Gospel” – Aviva Itabirito. Fica instituída, no âmbito municipal, a Semana do Festival Gospel de Itabirito o “Fest Gospel” – Aviva Itabirito, Evento Cultural a ser comemorado anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Institui o Programa “Pequenos Atletas”, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas no Município de Itabirito. O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e competições.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de possibilitar aos usuários que aguardem exames especializados e cirurgias eletivas consultar o seu posicionamento na fila por meio virtual ou nas UBS'S da rede municipal de saúde e dá outras providências.
Institui a semana municipal de conscientização e prevenção da doença de Alzheimer, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui o atendimento preferencial, no âmbito do Município de Itabirito, para as pessoas que foram submetidas a transplante de órgãos e tecidos, e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o atendimento preferencial em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e diagnóstico, e assistência social, dentre outros congêneres, sejam públicos e privados, para as pessoas que foram submetidas ao transplante de tecidos ou órgãos do corpo humano.
Dispõe sobre a comunicação compulsória por clinicas, laboratórios e outros estabelecimentos assemelhados, à Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, de diagnósticos de doenças infecciosas. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde, decorrentes de calamidades públicas, ficam as clínicas, laboratórios e outros estabelecimentos assemelhados, obrigados à comunicação imediata, tão logo seja feito o diagnóstico de doenças infecciosas, à Secretaria de Saúde e à vigilância Sanitária.
Institui a Semana da Conscientização sobre o Herpes Zoster em suas diversas formas de manifestação no Município de Itabirito. Fica instituída no Município de Itabirito/MG a Semana da Conscientização sobre o Herpes Zoster em suas diversas formas de manifestação, que se realizará anualmente, na primeira semana do mês de fevereiro, com o objetivo de dar ampla divulgação das características desta doença, suas causas e tratamentos dos sintomas, bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas.
Cria a Semana de Saúde Oftalmológica na escola no Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica criada a Semana de Saúde Oftalmológica na escola, a ser realizada na 1ª semana do mês de setembro, e que visa conscientizar os alunos de escolas da rede pública do Município a cuidarem da saúde ocular.
Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados de Itabirito. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Itabirito ficam obrigados a dar prioridade no atendimento a toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de qualquer natureza de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou contratação de qualquer natureza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itabirito, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.
Denomina as ruas do Conjunto Habitacional Morada Viva, no bairro Gutierrez, neste Município, e dá outras providências. A partir da vigência desta lei, passa-se a denominar as ruas do Conjunto Habitacional Morada Viva, no Bairro Gutierrez, neste Município, nos termos dos incisos abaixo indicados: I. Rua Maria de Fátima Pascoal, antiga Rua A no Conjunto Habitacional Morada Viva, no Bairro Gutierrez; II. Rua Efigênia Rodrigues Pascoal, antiga Rua B no Conjunto Habitacional Morada Viva, no Bairro Gutierrez.
Denomina ruas do Residencial Solare Van Damme I e II, bairro Portões, neste Município. Ficam denominadas as ruas do Residencial Van Damme I e II, neste Município, nos termos dos incisos abaixo indicados e em conformidade com o mapa do loteamento, parte integrante desta lei: I. Rua Carlos Justiniano Rodrigues Silva, a antiga Rua 01, do Residencial Solare Van DammeI, bairro Portões, no Município de Itabirito; II. Rua Lírio de Oliveira, a antiga Rua 07, do Residencial Solare Van Damme I, bairro Portões, no Município de Itabirito; III. Rua José Sérgio de Assis, a antiga Rua 10, do Residencial Solare Van Damme I, bairro Portões, no Município de Itabirito.
Denomina as ruas do Loteamento Residencial Solare Van Damme I. Ficam denominadas as ruas do Loteamento Residencial Solare Van Damme I, neste Município, nos termos dos incisos abaixo indicados e em conformidade com o mapa de aprovação do loteamento, que faz parte integrante desta lei: I. José Francisco de Paula, a antiga rua 2; II. Raimundo Cláudio da Silva, a antiga rua 3; III. José Geraldo dos Santos, a antiga rua 4; IV. Marcos Francisco da Silva, a antiga rua 5.
Denomina Rua Geraldo Silvestre de Almeida, neste Município.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h19 · Norma mais recente da lista: 22/08/2022