Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o atendimento preferencial, no âmbito do Município de Itabirito, para as pessoas que foram submetidas a transplante de órgãos e tecidos, e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o atendimento preferencial em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e diagnóstico, e assistência social, dentre outros congêneres, sejam públicos e privados, para as pessoas que foram submetidas ao transplante de tecidos ou órgãos do corpo humano.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia