Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação em eventos e estabelecimentos similares. Torna-se obrigatória a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação em eventos e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)