Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a comunicação compulsória por clinicas, laboratórios e outros estabelecimentos assemelhados, à Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, de diagnósticos de doenças infecciosas. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde, decorrentes de calamidades públicas, ficam as clínicas, laboratórios e outros estabelecimentos assemelhados, obrigados à comunicação imediata, tão logo seja feito o diagnóstico de doenças infecciosas, à Secretaria de Saúde e à vigilância Sanitária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia