Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de qualquer natureza de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou contratação de qualquer natureza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itabirito, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Daniel Sudano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.935, de 28 de junho de 2013Institui o Dia Municipal de combate à Homofobia.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.513, de 12 de janeiro de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.543, de 24 de maio de 2021, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência, discriminação e ódio, e dá outras providências.