Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Dia Municipal de combate à Homofobia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.170, de 04 de maio de 2016Declara de Utilidade Pública Municipal o "Movimento Ita LGBT", e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.698, de 28 de junho de 2022Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de qualquer natureza de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou contratação de qualquer natureza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itabirito, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.