Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Declara de Utilidade Pública Municipal o "Movimento Ita LGBT", e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.935, de 28 de junho de 2013Institui o Dia Municipal de combate à Homofobia.
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública municipal a associação civil denominada MOVIMENTO ITA LGBT, com sede no município de Itabirito.