Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Reconhece as modalidades de som automotivo, bem como eventos da categoria, como atividades de valor cultural e turístico para o Município de Itabirito, e dá outras providências. Ficam reconhecidas como práticas de valor cultural e turístico os eventos de modalidades competitivas de som automotivo. Parágrafo Único - Para efeito desta lei, consideram-se: I. Os eventos de competição de som automotivos e afins deverão ser organizados por associações, sediadas ou não em Itabirito, ou empresas privadas, seguindo a legislação municipal para realização de eventos; II. Todos os eventos de competição de som automotivo deverão ter protocolado o pedido de alvará na Prefeitura 30 (trinta) dias antes da data prevista para execução.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.955, de 02 de outubro de 2023Institui o "Selo de Qualidade Turística" no Município de Itabirito e dá outras providências.