Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências. As empresas que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação. O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Léo do Social