Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo. Fica criado o Programa de Combate a Importunação Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos: I. Chamar a atenção para a ocorrência de Casos de importunação sexual nos veículos de transporte coletivo; II. Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular denúncias de importunação sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema; III. Coibir a importunação sexual nos veículos de transporte coletivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.301, de 04 de junho de 2025Cria a Campanha de Combate à Importunação Sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Itabirito, e dá outras providências.