Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria a Campanha de Combate à Importunação Sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Itabirito, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.677, de 26 de maio de 2022Cria o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo. Fica criado o Programa de Combate a Importunação Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos: I. Chamar a atenção para a ocorrência de Casos de importunação sexual nos veículos de transporte coletivo; II. Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular denúncias de importunação sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema; III. Coibir a importunação sexual nos veículos de transporte coletivo.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.753, de 03 de outubro de 2022Cria o programa de Combate à importunação sexual em eventos culturais e de entretenimento.