Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a conscientização acerca dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas do Município de Itabirito. Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao Município de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. A conscientização de que trata esta lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I. Proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II. Guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos; III. Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2022
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.416, de 29 de setembro de 2025Institui o "Selo Coração Solidário" no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.554, de 06 de julho de 2021Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.582, de 21 de setembro de 2021Institui o mês abril laranja dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do município de Itabirito-MG e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.624, de 10 de dezembro de 2021Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências. Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.214, de 17 de março de 2025Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre no Município de Itabirito, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.525, de 23 de março de 2026Institui diretrizes municipais para a proteção, convivência e preservação de animais silvestres e não domésticos no território do Município, e dispõe sobre ações educativas e preventivas.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.573, de 29 de maio de 2026Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de Itabirito e dá outras providências.