Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre no Município de Itabirito, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2025
Autoria: Manoel da Autoescola
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.460, de 25 de setembro de 2020Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.483, de 09 de dezembro de 2020Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Itabirito, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.
Norma correlata
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.669, de 20 de maio de 2022Dispõe sobre a conscientização acerca dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas do Município de Itabirito. Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao Município de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. A conscientização de que trata esta lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I. Proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II. Guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos; III. Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades.