Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2020
Autoria: Nilson Tem Tudo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.214, de 17 de março de 2025Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre no Município de Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Itabirito.