Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.271, de 03 de outubro de 2018Revoga a Lei nº 2620, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.669, de 20 de maio de 2022Dispõe sobre a conscientização acerca dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas do Município de Itabirito. Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao Município de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. A conscientização de que trata esta lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I. Proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II. Guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos; III. Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.219, de 25 de março de 2025AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei Municipal n° 4219/2025 até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. "Cria Espaços de Lazer e Conveniência para Animais Domésticos (Pets)-Parque de DiverCÃO no Município de Itabirito e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.484, de 03 de dezembro de 2025Institui o “Programa Municipal de Formação de Protetores da Causa Animal” no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.510, de 06 de janeiro de 2026Dispõe sobre a instalação de bebedouros destinados a animais domésticos e em situação de rua em espaços públicos do Município de Itabirito e dá outras providências.