Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei Municipal n° 4219/2025 até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. "Cria Espaços de Lazer e Conveniência para Animais Domésticos (Pets)-Parque de DiverCÃO no Município de Itabirito e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Lucas do Zé Maria
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.510, de 23 de março de 2021Cria o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”, no Município de Itabirito. Fica criado, no Município de Itabirito, o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”. São objetivos do programa: I. ter espaços físicos em Itabirito – MG exclusivo para cães; II. fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação; III. promover o bem-estar animal; IV. promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos. Para fins de atingimento dos objetivos elencados no Art. 2°, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I. instalação de “cachorródromo(s)” em áreas públicas ou privadas; II. promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; III. parcerias entre Poder Público e pessoas físicas, jurídicas e entidades. Considera-se “cachorródromos” a área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.573, de 29 de maio de 2026Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de Itabirito e dá outras providências.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.