Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui diretrizes municipais para a proteção, convivência e preservação de animais silvestres e não domésticos no território do Município, e dispõe sobre ações educativas e preventivas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.669, de 20 de maio de 2022Dispõe sobre a conscientização acerca dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas do Município de Itabirito. Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao Município de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. A conscientização de que trata esta lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I. Proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II. Guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos; III. Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.484, de 03 de dezembro de 2025Institui o “Programa Municipal de Formação de Protetores da Causa Animal” no Município de Itabirito e dá outras providências.