Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.643, de 10 de março de 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Institui como área do conhecimento a ser introduzida no contraturno das escolas municipais de educação integrada o conteúdo de Direito por meio do programa "Direito na Escola".
- Data
- 10 de março de 2022
- Número
- 3643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – LEI Nº 3.643/2022 – INICIATIVA DO LEGISLATIVO – AUMENTO DE DESPESAS – MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVA DA UNIÃO – PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.