Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.643, de 10 de março de 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Institui como área do conhecimento a ser introduzida no contraturno das escolas municipais de educação integrada o conteúdo de Direito por meio do programa "Direito na Escola".

Data
10 de março de 2022
Número
3643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – LEI Nº 3.643/2022 – INICIATIVA DO LEGISLATIVO – AUMENTO DE DESPESAS – MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVA DA UNIÃO – PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.