Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial no orçamento vigente. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente - Lei Municipal nº 3.609, de 22 de novembro de 2021 - sob a seguinte classificação orçamentária: 02 Prefeitura Municipal 02.005 Sec.Mun.Fazenda 02.005.001 Dep.Financ.Contábil Tributário 02.005.001.04 Administração 02.005.001.04.129 Administração de receitas 02.005.001.04.129.0429 Programa de Gestão Tributária e Eficiente 02.005.001.04.129.0429.2020 Manut. Gestão Tribut.eficiente 02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem.Cult.Art.Cient.Desp.e outras 02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 Recursos Ordinários 02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 R$ 80.000,00 A fonte de recursos para a suplementação do crédito adicional especial citado no art. 1º será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, na fonte de recursos ordinários – 00.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.609, de 22 de novembro de 2021Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Itabirito para o exercício de 2022.