Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos, conselheiros tutelares e dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, aos conselheiros tutelares e aos subsídios de seus agentes políticos e agentes equiparados da Administração Direta e Indireta, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, com data base de 1º de abril de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito