Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito – MG”. Fica alterada a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens: I. gratificações; II. adicionais; III. vale-transporte; IV. vale-refeição."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG."