Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.912, de 18 de julho de 2023Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.652, de 29 de março de 2022Altera a Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito – MG”. Fica alterada a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens: I. gratificações; II. adicionais; III. vale-transporte; IV. vale-refeição."
Art. 1° - Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os deveres e responsabilidades, os direitos, as vantagens dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Itabirito.