Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG."