Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção no Município de Itabirito/MG. Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autoria: Daniel Sudano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.433, de 17 de agosto de 2020AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Institui o Sistema de Integridade e Anticorrupção (Sistema de Compliance) no município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.136, de 15 de outubro de 2024Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.508, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Controle e Combate à Corrupção e dá outras providências.